Termos e Condições

1. Identificação e Âmbito

Os presentes Termos e Condições Gerais (doravante "TCG") regulam a relação comercial entre a Velar, Lda., com sede em Av. Marquês de Pombal Nº524 ARMZ:2/22, 2715-311 Sintra, Portugal (doravante "Velar"), e os seus clientes, no âmbito do fornecimento e instalação de estruturas de cobertura para campos de padel e instalações desportivas afins.

A utilização do website velarsports.com e o envio de qualquer pedido de orçamento ou encomenda implica a aceitação integral destes TCG. Em caso de conflito entre estes TCG e condições específicas acordadas por escrito entre as partes, prevalecerão as condições específicas.

2. Pedidos de Orçamento

Os pedidos de orçamento efetuados através do website, telefone, email ou WhatsApp não constituem qualquer compromisso contratual por parte da Velar ou do cliente. Os orçamentos são sempre elaborados com base na informação fornecida pelo cliente e nas condições de cada projeto.

Os orçamentos apresentados pela Velar:

• São gratuitos e sem compromisso
• Têm validade de 30 dias a partir da data de emissão, salvo indicação em contrário
• Podem estar sujeitos a revisão após visita técnica ao local
• São expressos sem IVA, salvo indicação contrária

3. Formação do Contrato

O contrato considera-se celebrado quando o cliente aceitar formalmente a proposta comercial da Velar por escrito (email, assinatura de proposta ou carta de encomenda) e após receção do sinal/adiantamento acordado, quando aplicável.

A Velar reserva-se o direito de recusar encomendas que não reúnam as condições técnicas mínimas necessárias para a correcta instalação e funcionamento das estruturas, ou em caso de dúvida sobre a viabilidade do projeto.

4. Preços e Condições de Pagamento

Os preços apresentados nos orçamentos são expressos em Euros (€) e não incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo quando expressamente indicado.

As condições de pagamento padrão são:

• 40% do valor total na aceitação formal da proposta (sinal)
• 40% no início da instalação no local
• 20% na conclusão e entrega da obra

Condições de pagamento alternativas poderão ser acordadas por escrito entre as partes. O incumprimento dos prazos de pagamento dará lugar à cobrança de juros de mora à taxa legal aplicável, sem prejuízo do direito de suspender os trabalhos até regularização.

5. Prazos de Entrega e Instalação

Os prazos de entrega e instalação indicados nos orçamentos são estimativos e contam-se a partir da data de receção do sinal e de toda a informação técnica necessária. A Velar envidará todos os esforços para cumprir os prazos acordados, mas não se responsabiliza por atrasos causados por:

• Condições meteorológicas adversas que inviabilizem a instalação em segurança
• Atrasos no fornecimento de materiais por causas alheias à Velar
• Alterações solicitadas pelo cliente após início dos trabalhos
• Falta de condições de acesso ao local de instalação
• Situações de força maior ou circunstâncias excecionais imprevisíveis

Em caso de atraso imputável à Velar superior a 30 dias sobre o prazo acordado, o cliente poderá solicitar a revisão do calendário ou, em caso de atraso grave e injustificado, ponderar a rescisão do contrato com devolução dos montantes já pagos.

6. Obrigações do Cliente

Para a correcta execução do projeto, o cliente obriga-se a:

• Fornecer toda a informação técnica e documental necessária (planta do terreno, levantamento topográfico, alvará de construção quando aplicável)
• Garantir acesso ao local de instalação nas datas acordadas
• Assegurar que o terreno se encontra devidamente preparado e nivelado conforme especificações da Velar
• Obter todas as licenças e autorizações municipais ou de outro tipo necessárias à instalação da estrutura
• Efetuar os pagamentos nos prazos acordados

O incumprimento das obrigações do cliente poderá implicar a suspensão dos trabalhos e/ou a revisão dos prazos e custos acordados.

7. Garantia

A Velar concede uma garantia estrutural de 10 anos sobre todos os seus produtos, contados a partir da data de conclusão e entrega da obra, cobrindo defeitos de fabrico e de materiais nas condições normais de utilização.

A garantia não cobre:

• Danos causados por utilização inadequada ou incumprimento das instruções de manutenção
• Danos resultantes de catástrofes naturais (sismos, inundações, neve acima das cargas de projeto, vendavais excecionais)
• Danos provocados por terceiros ou vandalismo
• Desgaste natural e oxidação superficial dos elementos não estruturais
• Modificações realizadas sem autorização escrita da Velar

Para acionar a garantia, o cliente deverá contactar a Velar por escrito, descrevendo o defeito e, se possível, acompanhando de registo fotográfico. A Velar procederá à análise no prazo máximo de 15 dias úteis.

8. Propriedade Intelectual e Projeto

Todos os projetos, desenhos técnicos, modelações 3D e documentação elaborados pela Velar para cada cliente são propriedade intelectual da Velar até integral pagamento do valor contratado. Após esse momento, o cliente adquire o direito de utilização do projeto para o fim a que se destina, sem direito de cessão a terceiros.

A Velar reserva-se o direito de utilizar fotografias e registos das obras realizadas para fins de portfólio e comunicação comercial, salvo oposição escrita do cliente.

9. Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade da Velar por danos resultantes do incumprimento contratual é limitada ao valor total do contrato, salvo em caso de dolo ou negligência grave. A Velar não se responsabiliza por lucros cessantes, perda de receita de exploração ou danos indiretos do cliente salvo acordo expresso em contrário.

O cliente é responsável por assegurar a adequada manutenção das estruturas de acordo com as instruções fornecidas pela Velar no momento da entrega da obra.

10. Resolução de Litígios

Em caso de litígio, as partes comprometem-se a envidar esforços para encontrar uma solução amigável. Na impossibilidade de acordo, o litígio será submetido:

• Para consumidores: ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo competente, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. Informação disponível em www.consumidor.gov.pt
• Para entidades empresariais: ao Tribunal da Comarca de Sintra, com expressa renúncia a qualquer outro foro

11. Lei Aplicável

Os presentes TCG são regidos pela lei portuguesa. Em tudo o que não esteja expressamente previsto, aplicar-se-á o Código Civil Português, o Código Comercial e demais legislação aplicável em vigor em Portugal.

12. Alterações aos Termos e Condições

A Velar reserva-se o direito de alterar os presentes TCG a qualquer momento. As alterações produzem efeitos a partir da data da sua publicação no website, sendo aplicáveis aos novos contratos celebrados após essa data. Os contratos já em execução mantêm-se sujeitos às condições vigentes à data da sua celebração.

13. Contacto

Para qualquer questão relacionada com estes Termos e Condições:

• Email: info@velarsports.com
• Telefone: +351 923 308 658
• Morada: Velar, Lda., Av. Marquês de Pombal Nº524 ARMZ:2/22, 2715-311 Sintra, Portugal